Ana Isabel Rodrigues Lopes, trabalhadora independente com o NIF 210320370, Nutricionista, titular da cédula profissional n.º 2069N da Ordem dos Nutricionistas e com o registo ERS n.º E176637, adiante designada por “Prestadora”.

2.1. Estes Termos regulam a compra e utilização do Programa de acompanhamento em grupo “À Mesa em Paz”, destinado a famílias com crianças dos 2 aos 6 anos com seletividade ou recusa alimentar.

2.2. O Programa tem natureza educativa e de acompanhamento geral. Não inclui consulta individual, diagnóstico, avaliação clínica, interpretação de análises, prescrição de suplementação ou plano alimentar personalizado.

2.3. O Programa não substitui acompanhamento individual por nutricionista, pediatra, terapeuta da fala, terapeuta ocupacional ou outro profissional. A Prestadora pode recomendar avaliação individual sempre que a situação o justifique.

3.1. A compra inclui, nos termos apresentados na página de venda no momento da contratação:

• curso digital com seis módulos práticos;

• materiais de apoio, ferramentas, receitas e recursos complementares;

• três meses de acesso ao grupo de acompanhamento no WhatsApp;

• uma sessão mensal em direto para esclarecimento de dúvidas, num total de três sessões, não gravadas;

• duas masterclasses em direto com profissionais de áreas relacionadas com as dificuldades alimentares pediátricas, posteriormente disponibilizadas em gravação;

• 12 meses de acesso aos módulos, materiais e gravações das masterclasses alojados na plataforma.

3.2. Por motivo justificado, uma especialista pode ser substituída por profissional com qualificação adequada e tema equivalente, sem redução do número de masterclasses nem do conteúdo essencial anunciado.

3.3. Os seis módulos não são disponibilizados integralmente no momento da compra. O primeiro módulo é disponibilizado no início do Programa e os módulos seguintes são, em regra, libertados de forma faseada, à razão de um módulo por semana, de acordo com o calendário comunicado ao consumidor.

4.1. O acesso inicial é disponibilizado após confirmação da compra e do pagamento, através das instruções enviadas para o email indicado pelo consumidor.

4.2. A disponibilização faseada faz parte da estrutura pedagógica do Programa e não constitui atraso ou falta de fornecimento, desde que seja respeitado o calendário comunicado.

4.3. Cada módulo, depois de libertado, permanece acessível juntamente com os módulos anteriores. Os módulos, materiais e gravações das masterclasses ficam disponíveis durante 12 meses, contados da disponibilização do acesso inicial.

4.4. O acompanhamento no grupo de WhatsApp e as sessões mensais de dúvidas, num total de três sessões, decorrem durante três meses. As datas são comunicadas com antecedência razoável e podem ser alteradas por motivo justificado, sendo indicada nova data.

4.5. A falta de participação, a não visualização dos conteúdos ou a não comparência nas sessões não prolongam os prazos nem conferem, por si só, direito a reembolso.

4.6. O consumidor necessita de ligação à internet e equipamento compatível. A Prestadora pode substituir a plataforma utilizada, desde que preserve o acesso contratado e comunique as instruções necessárias.

5.1. O grupo de WhatsApp destina-se à partilha entre famílias e ao acompanhamento coletivo e regular pela Prestadora sobre os conteúdos do Programa. Não assegura disponibilidade ou resposta imediata, nem funciona como canal de urgência ou de avaliação individual da criança.

5.2. O consumidor não deve publicar dados de saúde detalhados, análises, diagnósticos, fotografias, vídeos ou outros elementos que permitam avaliar ou identificar desnecessariamente a criança ou terceiros.

5.3. As questões enviadas para as sessões de dúvidas podem ser agrupadas, resumidas e tratadas sem identificação, sempre que possível. Estas sessões não são gravadas e a não comparência não confere direito a repetição individual.

5.4. As masterclasses com especialistas são gravadas para disponibilização aos participantes. A gravação será anunciada antes do início e incidirá, tanto quanto possível, sobre a intervenção dos profissionais, devendo os participantes evitar expor dados identificativos ou de saúde das crianças.

5.5. É exigida uma participação respeitosa e confidencial. Não é permitido divulgar mensagens ou conteúdos de outros membros, recolher contactos, fazer publicidade, prestar aconselhamento clínico a terceiros ou adotar comportamentos ofensivos, discriminatórios ou perturbadores.

5.6. A Prestadora pode moderar conteúdos e, em caso de violação relevante ou reiterada destas regras, advertir, suspender ou remover o participante. A remoção motivada por incumprimento não gera automaticamente direito a reembolso.

6.1. O preço total, os impostos aplicáveis, as condições promocionais, os meios de pagamento e a eventual possibilidade de pagamento em prestações são os apresentados na página de venda e no checkout no momento da compra.

6.2. Quando seja disponibilizado o pagamento em prestações, este corresponde ao fracionamento do preço total indicado no checkout e não a uma subscrição mensal livremente cancelável.

6.3. A falta de pagamento pode, após aviso e oportunidade razoável de regularização, determinar a suspensão do acesso, mantendo-se devidos os montantes legalmente exigíveis.

6.4. A fatura é emitida pela Prestadora e enviada para o email fornecido pelo consumidor.

7.1. O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

7.2. O acesso imediato ao conteúdo digital antes do fim desse prazo depende de pedido expresso do consumidor e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução relativamente a esse conteúdo quando o fornecimento se iniciar.

7.3. O início do acompanhamento no WhatsApp e das sessões durante os primeiros 14 dias depende igualmente de pedido expresso. Se o consumidor exercer a livre resolução nesse período, pode ser devido o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até à comunicação da resolução.

7.4. O direito pode ser exercido por declaração inequívoca enviada para ola@entrespapasefrutas.pt.

7.5. A perda do direito de livre resolução não elimina os direitos legais em caso de não fornecimento, falta de conformidade ou incumprimento.

7.6. O prazo de 14 dias conta-se da celebração do contrato e não recomeça com a libertação de cada módulo. Após esse prazo, a disponibilização faseada não confere um direito geral de cancelamento ou reembolso por mudança de ideias, sem prejuízo dos direitos referidos no número anterior.

8.1. Os conteúdos e serviços devem corresponder ao que foi contratado. Em caso de não fornecimento ou falta de conformidade, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

8.2. A Prestadora pode corrigir erros, atualizar informação científica ou legal e reorganizar conteúdos por razões de atualidade, segurança, clareza ou conformidade, sem custos adicionais e sem reduzir de forma relevante o conteúdo contratado.

8.3. As alterações relevantes serão comunicadas. Se tiverem impacto negativo no acesso ou utilização, serão respeitados os deveres de informação e os direitos de resolução legalmente aplicáveis.

8.4. Se um módulo não for disponibilizado no momento previsto, o consumidor pode solicitar o respetivo fornecimento. Mantendo-se o incumprimento sem demora injustificada ou ocorrendo falta de conformidade relevante, aplicam-se, conforme o caso, os direitos à reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

9.1. O Programa não garante que a criança passe a aceitar alimentos específicos nem qualquer resultado nutricional ou comportamental. Os resultados dependem das características da criança, das dificuldades associadas e da aplicação das estratégias pela família.

9.2. Perante perda de peso, crescimento insuficiente, engasgamento, dificuldade em mastigar ou engolir, suspeita de carências, repertório alimentar muito reduzido ou outra preocupação clínica, a família deve procurar avaliação individual adequada.

9.3. Em situação urgente, deve contactar o 112, o pediatra, o médico assistente ou o serviço de saúde adequado. O grupo de WhatsApp e as sessões não asseguram resposta imediata.

9.4. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

10.1. Os conteúdos pertencem à Prestadora ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. A compra concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso privado da família.

10.2. Não é permitido partilhar credenciais, copiar ou gravar sistematicamente os conteúdos, divulgar materiais, revender, adaptar ou utilizar o Programa para fins profissionais ou formativos.

10.3. A utilização abusiva pode determinar a suspensão ou cessação do acesso, após informação ao consumidor sempre que as circunstâncias o permitam.

11.1. Os dados pessoais necessários à compra, faturação, disponibilização do acesso, apoio e gestão do grupo são tratados nos termos da Política de Privacidade disponibilizada em www.entrepapasefrutas.pt.

11.2. Os participantes devem limitar os dados pessoais e de saúde que partilham. A utilização de testemunhos, fotografias ou vídeos para divulgação comercial depende de autorização separada e facultativa.

12.1. A Prestadora pode alterar estes Termos para compras futuras. A versão aplicável a cada contrato é a disponibilizada e aceite no momento da compra.

12.2. Alterações ao conteúdo ou serviço durante um contrato em vigor apenas serão efetuadas quando exista razão válida, sem custo adicional e com informação clara ao consumidor.

12.3. A Prestadora reserva-se o direito de atualizar, ajustar ou reorganizar os conteúdos do programa, sempre que tal se revele necessário para melhoria pedagógica, atualização científica ou adequação ao público, mantendo o objetivo central do serviço contratado.

13.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

13.2. A escolha da lei portuguesa não priva o consumidor residente noutro país da proteção conferida por normas imperativas que sejam aplicáveis no seu país de residência.

13.3. Sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios e das regras imperativas de competência territorial, são competentes os tribunais determinados pela lei aplicável.