Ana Isabel Rodrigues Lopes, trabalhadora independente com o NIF 210320370, Nutricionista, titular da cédula profissional n.º 2069N da Ordem dos Nutricionistas e com o registo ERS n.º E176637, adiante designada por “Prestadora”.

2.1. Estes Termos e Condições aplicam-se à compra do curso ou programa de acompanhamento online “As Primeiras Comidinhas” por consumidores particulares, para utilização familiar e não profissional.

2.2. O curso destina-se a famílias e cuidadores de bebés em fase de introdução alimentar, desde o início dessa fase e até aos 24 meses, e tem uma finalidade exclusivamente educativa e informativa.

2.3. O curso não constitui uma consulta de nutrição, não inclui avaliação clínica ou aconselhamento individualizado e não substitui o acompanhamento pelo pediatra, médico assistente, nutricionista pediátrico ou outro profissional de saúde que conheça a situação concreta da criança.

2.4. O presente documento contém as condições comuns, as condições específicas do curso e as condições específicas do Programa de Acompanhamento As Primeiras Comidinhas. As consultas de nutrição, sejam adquiridas autonomamente ou incluídas no programa de acompanhamento, são reguladas pelos Termos e Condições gerais disponíveis em www.entrepapasefrutas.pt.

3.1. O curso é composto por conteúdo digital, como vídeos gravados e e-books ou outros materiais de apoio, cujo acesso é válido durante 12 meses.

3.2. Inclui-se ainda no curso o acesso a um grupo de WhatsApp para esclarecimento de dúvidas durante 6 meses.

3.3. Não estão incluídos no curso:

• consultas individuais de nutrição ou de outras especialidades;

• avaliação de análises clínicas, diagnósticos, medicação ou situações clínicas individuais;

• elaboração de um plano ou guia alimentar personalizado;

• acompanhamento individual por WhatsApp;

• sessões em direto, salvo se forem expressamente anunciadas como oferta adicional.

3.4. Os conteúdos refletem o conhecimento e as recomendações disponíveis à data da sua preparação ou atualização. A Prestadora pode corrigir, atualizar ou reorganizar conteúdos durante o período de acesso, sem custos adicionais, desde que não reduza de forma relevante as funcionalidades ou o conteúdo contratados.

4.1. O Programa de Acompanhamento corresponde, tal como o próprio nome indica, um acompanhamento individualizado, combinando o acesso ao curso de introdução alimentar, consultas online de introdução alimentar, elaboração de um guia alimentar personalizado, materiais e conteúdos exclusivos, acompanhamento individual por WhatsApp e uma oferta física enviada para a morada indicada pelo consumidor.

4.2. O acompanhamento realiza-se ao longo de 6 ou 18 meses, consoante a modalidade escolhida.

5.1. Após a confirmação da compra e do respetivo pagamento, o consumidor recebe acesso à plataforma online onde se encontra alojado o curso.

5.2. O consumidor necessita de um computador, tablet ou telemóvel compatível, ligação à internet e software atualizado suficiente para aceder à plataforma e aos formatos disponibilizados.

5.3. O acesso aos conteúdos gravados e aos materiais de apoio do curso é concedido pelo período de 12 meses, contado a partir da data de disponibilização do acesso.

5.4. Alguns materiais podem ser descarregados, conforme a funcionalidade disponibilizada na plataforma. Os restantes conteúdos destinam-se a consulta através da plataforma durante o período de acesso.

5.5. A aquisição do curso inclui o acesso ao respetivo grupo de apoio no WhatsApp durante seis meses, contados a partir da data de disponibilização do curso. Findo este período, o consumidor poderá renovar a participação no grupo por períodos adicionais de três meses, mediante as condições e o preço comunicados pela Prestadora no momento da renovação. A renovação é facultativa e não automática.

5.6. O Programa de Acompanhamento As Primeiras Comidinhas tem a duração correspondente à modalidade escolhida:

• Seis (6) meses, no Plano Essenza;

• Dezoito (18) meses, no Plano Sapori.

5.7. Durante o período correspondente à modalidade contratada, o consumidor beneficia de acompanhamento individualizado por WhatsApp para esclarecimento de dúvidas relacionadas com a introdução alimentar e com as orientações prestadas no âmbito do programa.

5.8. As consultas incluídas no programa devem ser marcadas e realizadas durante o período de duração da modalidade contratada. As consultas que não sejam utilizadas dentro desse período consideram-se caducadas, salvo se a sua não realização for imputável à Prestadora ou se esta tiver autorizado, por escrito, a realização posterior.

6.1. A compra do curso inclui a possibilidade de participação, facultativa, num grupo de WhatsApp destinado ao esclarecimento de dúvidas gerais relacionadas com os conteúdos do curso.

6.2. A não participação ou a saída do grupo não afeta o acesso ao restante curso e não dá, por si só, direito a redução do preço.

6.3. A Prestadora procura responder no prazo máximo de 48 horas úteis, por norma em dias úteis entre as 9h00 e as 17h00. Este prazo pode ser suspenso em períodos de férias ou indisponibilidade previamente comunicados, bem como em situações imprevisíveis justificadas.

6.4. O grupo não permite avaliação individual, interpretação de análises clínicas, diagnóstico, alteração de terapêutica, avaliação de fotografias ou vídeos para fins clínicos, nem elaboração de recomendações personalizadas. Questões dependentes do historial ou estado de saúde da criança devem ser tratadas em contexto de consulta.

6.5. O grupo não é um serviço de urgência ou resposta permanente. Perante uma situação urgente, suspeita de reação alérgica, dificuldade respiratória, engasgamento, alteração súbita do estado da criança ou outra preocupação clínica relevante, o consumidor deve contactar de imediato os serviços de emergência, o pediatra ou o médico assistente.

6.6. Ao aderir ao grupo, o participante reconhece que o seu número de telefone, nome e fotografia de perfil, consoante as definições da sua conta, podem ficar visíveis aos restantes membros.

6.7. Para proteger todas as famílias, não é permitido:

• partilhar análises clínicas, diagnósticos, documentos de saúde ou informação excessiva e identificável sobre a criança;

• publicar fotografias ou vídeos de terceiros sem autorização;

• copiar, gravar, divulgar ou utilizar fora do grupo mensagens, imagens ou dados de outros participantes;

• contactar participantes em privado para fins comerciais ou de forma não solicitada;

• adotar linguagem discriminatória, ofensiva, intimidatória ou desrespeitosa;

• promover produtos, serviços ou informação manifestamente falsa ou perigosa.

6.7. A Prestadora pode moderar ou remover conteúdos e, perante violação relevante ou reiterada destas regras, advertir, suspender ou remover o participante do grupo. Sempre que a gravidade e as circunstâncias o permitam, será efetuada advertência prévia. A remoção motivada por incumprimento do participante não afeta o acesso ao curso nem gera direito a reembolso.

7.1. Todos os conteúdos disponibilizados no curso (vídeos, textos, e-books, listas, materiais de apoio, imagens e outros recursos) são propriedade intelectual da Prestadora.

7.2. A compra concede uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transmissível e destinada ao uso privado da família e dos cuidadores diretamente envolvidos nos cuidados do mesmo bebé.

7.3. Não é permitido partilhar credenciais, disponibilizar o curso em plataformas externas, gravar sistematicamente aulas, contornar mecanismos de acesso ou permitir a utilização por pessoas não autorizadas.

7.4. Os materiais identificados como descarregáveis podem ser guardados e impressos para esse uso privado. Não podem ser reproduzidos, revendidos, cedidos, adaptados, publicados, utilizados em formações ou disponibilizados a terceiros fora do círculo de cuidadores referido.

7.5. É permitida a partilha pontual, nas redes sociais, de uma fotografia ou pequeno excerto que mostre a experiência pessoal de utilização, desde que não revele uma parte substancial do conteúdo, materiais descarregáveis, dados de outros participantes ou informação que permita reconstruir ou substituir o curso.

7.6. Perante indícios razoáveis de utilização abusiva, a Prestadora pode limitar ou suspender preventivamente o acesso, informar o consumidor do motivo e permitir-lhe esclarecer ou corrigir a situação. Em caso de violação grave ou reiterada, pode cessar o acesso, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis e de eventual responsabilidade pelos danos causados.

8.1. O pagamento do curso e programa é efetuado no momento da inscrição, através dos meios disponibilizados na plataforma de venda.

8.2. O utilizador é responsável por fornecer dados de faturação corretos.

8.3. Podem ser disponibilizados pagamento único e pagamento em prestações, através dos meios apresentados no checkout, designadamente cartão de crédito, referência Multibanco, PayPal, Klarna ou outros meios que venham a ser disponibilizados.

8.4. Quando a opção em prestações corresponder ao fracionamento de um preço total, não constitui uma subscrição mensal livremente cancelável. O consumidor mantém a obrigação de pagar o preço contratado, sem prejuízo dos direitos legais de livre resolução, resolução por incumprimento ou outros direitos imperativos.

8.5. Em caso de falta de pagamento de uma prestação vencida, e depois de concedida oportunidade razoável para regularização, a Prestadora pode suspender o acesso ao curso e ao grupo de WhatsApp enquanto a situação se mantiver, sem prejuízo dos direitos e obrigações legalmente aplicáveis.

8.6. A fatura é emitida pela Prestadora e enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo consumidor.

9.1. O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.

9.2. Quando o consumidor solicite o acesso imediato ao curso e reconheça expressamente a perda do direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital disponibilizado, essa componente não será reembolsável após o início do respetivo fornecimento, sem prejuízo dos direitos legais em caso de não fornecimento, falta de conformidade ou incumprimento.

9.3. Se o consumidor solicitar que as consultas e o acompanhamento individual se iniciem durante o prazo de 14 dias e exercer o direito de livre resolução nesse período, serão deduzidos ao reembolso os valores proporcionais correspondentes às consultas realizadas e aos restantes serviços efetivamente prestados até à comunicação da resolução.

9.4. Após o termo ou a perda válida do direito de livre resolução, não existe direito geral ao cancelamento ou reembolso por mudança de ideias, falta de participação, não visualização dos conteúdos, utilização reduzida do acompanhamento ou não marcação das consultas.

9.5. As consultas incluídas devem ser marcadas e realizadas dentro do período de duração do plano contratado. As consultas não utilizadas dentro desse período consideram-se caducadas e não são reembolsáveis, salvo quando a sua não realização seja imputável à Prestadora ou tenha sido autorizada, por escrito, a sua realização posterior.

9.6. O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos do consumidor em caso de incumprimento, não fornecimento, falta de conformidade, impossibilidade imputável à Prestadora ou outra situação legalmente prevista. Nesses casos, o consumidor poderá ter direito, consoante as circunstâncias, à reposição da conformidade, redução proporcional do preço, resolução do contrato ou reembolso dos montantes legalmente devidos.

9.7. O pagamento em prestações constitui o fracionamento do preço total e não uma subscrição mensal. A interrupção dos pagamentos não equivale ao cancelamento do programa nem extingue os montantes legalmente devidos.

10.1. O curso fornece informação geral sobre introdução alimentar. A adequação de qualquer informação a uma criança concreta depende, entre outros fatores, da idade, desenvolvimento, historial clínico, alergias, crescimento, capacidades oromotoras e orientação dos profissionais que a acompanham.

10.2. O consumidor é responsável por procurar avaliação individual sempre que existam doença, prematuridade, alterações do crescimento, alergias, dificuldades de mastigação ou deglutição, recusa alimentar persistente, necessidades especiais ou qualquer outra preocupação clínica.

10.3. A Prestadora não garante a aceitação de alimentos, um padrão alimentar específico, evolução ponderal ou qualquer outro resultado individual, porque esses resultados dependem de múltiplos fatores fora do seu controlo.

10.4. O utilizador compromete-se a:

• Utilizar os conteúdos de forma responsável;

• Respeitar os presentes Termos e Condições;

• Não utilizar a informação de forma negligente ou contrária às recomendações de segurança.

10.5. A Prestadora não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas exclusivamente pelo utilizador com base nos conteúdos disponibilizados.

11.1. Os dados pessoais necessários à compra, faturação, disponibilização do acesso, apoio e gestão do grupo são tratados nos termos da Política de Privacidade disponibilizada em www.entrepapasefrutas.pt.

11.2. A participação no grupo de WhatsApp é facultativa e implica a utilização de uma plataforma de terceiro, sujeita também às respetivas condições e práticas de privacidade. O participante deve ajustar as definições de perfil e limitar a informação que publica.

11.3. O grupo não deve ser utilizado para enviar dados de saúde detalhados da criança. Quando uma situação exigir tratamento individual de dados de saúde, deverá ser utilizado o contexto clínico e os canais indicados para a consulta, nos termos da respetiva documentação de privacidade.

11.4. A utilização de fotografias, vídeos ou testemunhos para divulgação comercial depende de autorização autónoma, específica e facultativa, não sendo condição de acesso ao curso.

12.1. A Prestadora pode alterar estes Termos para compras futuras. A versão aplicável a cada contrato é a disponibilizada e aceite no momento da compra.

12.2. Alterações ao conteúdo ou serviço durante um contrato em vigor apenas serão efetuadas quando exista razão válida, sem custo adicional e com informação clara ao consumidor.

12.3. A Promotora reserva-se o direito de atualizar, ajustar ou reorganizar os conteúdos do programa, sempre que tal se revele necessário para melhoria pedagógica, atualização científica ou adequação ao público, mantendo o objetivo central do serviço contratado.

13.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

13.2. A escolha da lei portuguesa não priva o consumidor residente noutro país da proteção conferida por normas imperativas que sejam aplicáveis no seu país de residência.

13.3. Sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios e das regras imperativas de competência territorial, são competentes os tribunais determinados pela lei aplicável.

13.1. Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com estes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar através do email:

📩 ola@entrepapasefrutas.pt