Masterclass gravada: "O meu filho não come"
Atualizado a 02/09/2026
1. Identificação do responsável
Ana Isabel Rodrigues Lopes, trabalhadora independente com o NIF 210320370, Nutricionista, titular da cédula profissional n.º 2069N da Ordem dos Nutricionistas e com o registo ERS n.º E176637, adiante designada por “Prestadora”.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Estes Termos regulam a compra e utilização da masterclass gravada “O meu filho não come”, adiante designada por “Masterclass”.
2.2. A compra inclui a Masterclass gravada, a checklist “O meu filho não come: Quando devo preocupar-me?” e o e-book “Os 10 mitos mais comuns sobre recusa e seletividade alimentar”.
2.3. A Masterclass destina-se a mães, pais e cuidadores de bebés e crianças entre os 2 e os 6 anos com recusa ou seletividade alimentar.
2.4. A descrição, os conteúdos, o preço e as condições apresentados na página de venda e no checkout no momento da compra.
3. Acesso e requisitos técnicos
3.1. Após a confirmação da compra e do pagamento, o consumidor recebe por email as instruções para acesso imediato à plataforma.
3.2. O acesso à Masterclass e aos materiais é concedido durante três meses, contados da disponibilização do acesso inicial.
3.3. A não visualização dos conteúdos durante esse período não prolonga o prazo de acesso nem confere, por si só, direito a reembolso, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos demais direitos legalmente aplicáveis.
3.4. O consumidor necessita de ligação à internet, equipamento e software compatíveis. A Prestadora pode substituir a plataforma, desde que preserve o acesso contratado e comunique as instruções necessárias.
4. Natureza educativa e segurança
4.1. A Masterclass e os materiais têm natureza educativa e apresentam informação geral. Não substituem consulta, avaliação individual, diagnóstico ou acompanhamento por nutricionista, pediatra, terapeuta da fala, terapeuta ocupacional ou outro profissional.
4.2. Perda de peso, crescimento insuficiente, dificuldade em mastigar ou engolir, engasgamento, suspeita de carências, repertório alimentar muito reduzido ou outras preocupações clínicas exigem avaliação individual adequada.
4.3. Perante engasgamento ou outra emergência, deve ser contactado o 112 ou o serviço de saúde adequado. A Masterclass não funciona como canal de urgência.
4.4. A Prestadora não garante que a criança passe a aceitar alimentos específicos nem qualquer resultado nutricional ou comportamental.
5. Preço, pagamento e faturação
5.1. O preço total, os impostos aplicáveis, as condições promocionais e os meios de pagamento são os apresentados na página de venda e no checkout no momento da compra e integram o contrato.
5.2. Alterações de preço ou promoções posteriores aplicam-se apenas a compras futuras e não afetam contratos já celebrados.
5.3. A fatura é emitida pela Prestadora e enviada para o email fornecido pelo consumidor.
6. Direito de livre resolução
6.1. O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
6.2. A disponibilização imediata dos conteúdos antes do fim desse prazo depende do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento de que, com o início do fornecimento, perde o direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital.
6.3. O direito pode ser exercido por declaração inequívoca enviada para olá@entrespapasefrutas.pt ou através do modelo constante do Anexo I.
6.4. A perda válida do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em caso de não fornecimento, falta de conformidade ou incumprimento.
7. Fornecimento e conformidade
7.1. Os conteúdos devem corresponder ao que foi contratado e ser fornecidos sem demora injustificada após a confirmação da compra e do pagamento.
7.2. Em caso de falha de acesso, o consumidor deve contactar a Prestadora, que procurará repor o fornecimento sem demora injustificada.
7.3. Em caso de não fornecimento ou falta de conformidade, aplicam-se os direitos legalmente previstos, incluindo, quando aplicável, reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
8. Propriedade intelectual
8.1. Os conteúdos pertencem à Prestadora ou são utilizados com autorização. A compra concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso privado da família.
8.2. Não é permitido partilhar credenciais, gravar, reproduzir, divulgar, revender, adaptar ou utilizar os conteúdos para fins profissionais, comerciais ou formativos.
8.3. A utilização abusiva pode determinar a suspensão ou cessação do acesso, após informação ao consumidor sempre que as circunstâncias o permitam.
9. Dados pessoais
9.1. Os dados necessários à compra, faturação e acesso são tratados nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no website.
10. Alterações aos Termos e Condições e aos produtos ou serviços
10.1. A Prestadora pode alterar estes Termos para compras futuras. A versão aplicável a cada contrato é a disponibilizada e aceite no momento da compra.
10.2. Alterações ao conteúdo ou serviço durante um contrato em vigor apenas serão efetuadas quando exista razão válida, sem custo adicional e com informação clara ao consumidor.
10.3. A Promotora reserva-se o direito de atualizar, ajustar ou reorganizar os conteúdos da masterclass, sempre que tal se revele necessário para melhoria pedagógica, atualização científica ou adequação ao público, mantendo o objetivo central do serviço contratado.
11. Lei aplicável e foro competente
11.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
11.2. A escolha da lei portuguesa não priva o consumidor residente noutro país da proteção conferida por normas imperativas que sejam aplicáveis no seu país de residência.
11.3. Sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios e das regras imperativas de competência territorial, são competentes os tribunais determinados pela lei aplicável.
12. Contactos
12.1. Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com estes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar através do email: